Inclui:
- Contributos para a compreensão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
- Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro — Estudo, Notas e Comentários
- Lei de Bases do Desporto (Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho)
- Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro)
- Exposição de motivos (Proposta de lei n.º 80/X)