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As notícias mais relevantes na área do Direito e da Justiça com especial interesse para profissionais e académicos.
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Integraram a sua Actividade Editorial
A integração da actividade editorial das duas empresas cria o maior grupo editorial de informação profissional jurídica em Portugal.
Lisboa (Julho de 2009) – A Wolters Kluwer Portugal, subsidiária da organização multinacional Wolters Kluwer, líder no mercado editorial e de serviços de informação, e a Coimbra Editora, a mais antiga editora jurídica a nível nacional, anunciaram acordo para a integração da actividade editorial das duas empresas.
A 15 de Março de 2006 o grupo multinacional holandês Wolters Kluwer iniciou a sua actividade em Portugal, estabelecendo uma parceria com a Coimbra Editora. Depois do êxito que tem sido a experiência dos últimos 3 anos, as duas empresas decidiram aprofundar esta colaboração e integrar a actividade editorial da Coimbra Editora dentro da filial do grupo Wolters Kluwer em Portugal.
A Coimbra Editora, fundada em 1920, construiu uma excelente reputação no mercado editorial jurídico português, devido em grande parte à sua rede de autores altamente conceituados. Esta integração com a Wolters Kluwer vai permitir uma maior aposta no crescimento e na inovação dos produtos a desenvolver, bem como a melhoria da performance para os clientes, uma vez que a Wolters Kluwer Portugal já conta com a certificação em Qualidade UNE-EN-ISO 9001:2008.
A união entre o maior fornecedor mundial de informação jurídica e mais antiga editora jurídica de Portugal vai beneficiar o mercado.
“A união entre o líder mundial de informação profissional, presente em 35 países, e a primeira editora jurídica a nascer em Portugal torna os clientes nos principais beneficiários desta transacção”, afirmou José Merodio, Director-Geral da Wolters Kluwer Portugal. “A Wolters Kluwer Portugal tem um ambicioso programa de desenvolvimento de produtos, cuja finalidade é desenvolver o melhor produto em cada categoria, todos eles caracterizados por uma adaptação prática às necessidades do dia a dia dos profissionais jurídicos. Estou certo de que esta integração constituirá uma garantia para os prestigiados autores que, sob esta marca editorial, apostarão connosco na inovação e no desenvolvimento de soluções práticas ao serviço dos profissionais jurídicos portugueses”.
João Salgado, Coimbra Editora, expressou que “Estamos bastante satisfeitos por chegar a este acordo com uma organização multinacional como a Wolters Kluwer. Trouxeram para Portugal a perícia a nível tecnológico e de desenvolvimento de conteúdos em prol do mercado editorial. É um facto que o volume de conhecimento e informação que os profissionais jurídicos precisam de assegurar actualmente não cabe apenas em suporte de papel e o mesmo pode ser dito sobre a necessidade de actualização diária. Apercebemo-nos da crescente exigência que é colocada sobre os nossos clientes nas universidades, departamentos jurídicos e empresas, para processar mais informação no mais curto espaço de tempo. Esta integração vai permitir favorecer os profissionais jurídicos na prestação de um melhor serviço aos seus clientes, baseando-se em informação de confiança.”
Wolters Kluwer Portugal consolida, deste modo, a liderança na área dos serviços de informação jurídica.
A empresa tem vindo a apresentar um crescimento acelerado desde a sua entrada no mercado português, suportado pelo impacto das avançadas plataformas tecnológicas de que dispõe, o que lhe permitiu já triplicar os objectivos traçados para os primeiros três anos de vida. Com a integração da actividade editorial da Coimbra Editora a multinacional aumenta o seu portfolio para os mais de 9.000 utilizadores que diariamente acedem à informação jurídica de um modo prático, fácil e perfeitamente actualizado.
A Wolters Kluwer é uma empresa líder a nível global em publicações e serviços de informação. A empresa disponibiliza produtos e serviços para profissionais dos sectores de saúde, fiscal, contabilístico, institucional, jurídico e regulador. A Wolters Kluwer alcançou em 2008 receitas anuais de 3.4 mil milhões de euros, emprega aproximadamente 20 mil pessoas, e opera em mais de 35 países na Europa, América do Norte, Ásia e Pacífico, e América Latina. A Wolters Kluwer está sedeada em Amesterdão, na Holanda. A empresa está cotada no Euronext Amsterdam (WKL) e incluída nos índices AEX e Euronext 100. Para mais informações, consulte o website www.wolterskluwer.com.
Sobre a Wolters Kluwer Portugal:
Wolters Kluwer está em Portugal desde Março de 2006, dirigindo-se aos profissionais do sector jurídico através de serviços on-line inovadores e instrumentos que satisfaçam necessidades de informação cada vez mais exigentes. A empresa adquiriu, em 2007, o negócio de conteúdos jurídicos à Jurinfor. A Wolters Kluwer Portugal tem vindo a celebrar protocolos com as principais instituições ligadas à Justiça, como o Ministério da Justiça/ITIJ, o Supremo Tribunal de Justiça e as Associações que representam os profissionais do sector (Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores e Notários). Para mais informações, consulte o website www.wolterskluwer.pt.
Sobre a Coimbra Editora:
A Coimbra Editora foi fundada em 1920 por um grupo alargado de sócios fundadores de onde avultavam os professores de Direito da Universidade de Coimbra. Inclui no seu catálogo aproximadamente 600 publicações com cerca de 150 novos títulos lançados por ano. A Coimbra Editora é o parceiro preferencial das principais instituições universitárias, políticas e judiciais, tais como as Faculdades de Direito de Coimbra, Lisboa, Porto e Minho, a Universidade Católica do Porto, a Universidade Lusíada, o Ministério da Justiça, o Centro de Estudos Judiciários, o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior da Magistratura, entre outros, alargando a divulgação da ciência e técnica jurídicas portuguesas a todo o espaço da Lusofonia. Para mais informações, consulte o website www.coimbraeditora.pt.
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A Escola de Direito da Universidade do Minho Informa que estão abertas as candidaturas a mestrados para o ano lectivo de 2010 / 2011 no período de 24/05 a 15/06.
Para aceder aos programa e condições de inscrição clique em baixo.
Mestrados a realizar.
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O Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está a lançar a X.ª Edição do Curso Pós Graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo.
Para aceder directamente ao Programa e Ficha de Inscrição do sítio do IDC na página oficial da Faculdade de Direito clique no link:
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X.ª Edição do Curso Pós Graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo
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Inaugurou a 7 de Setembro, a nova Livraria Jurídica Campus de Justiça, no Parque das Nações.
A concentração em Lisboa de uma tão importante quantidade de Tribunais e Serviços da vida judiciária motivou a Coimbra Editora a acompanhar os destinatários da sua actividade, inaugurando em simultâneo uma nova livraria da empresa, paredes meias com o moderno Campus de Justiça no Parque das Nações.
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O Centro de Direito Biomédico abriu o período de inscrição nos Cursos a realizar no próximo ano lectivo de 2009/2010.
Para aceder aos programa e condições de inscrição clique em baixo.
Cursos a realizar.
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Com a publicação da Lei da Assembleia da República nº 29/2009, foi aprovado o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário tendo sido consequentemente alterados o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Civil e o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Este diploma entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 sendo que as alterações aos artigos 249º A a 249º C e 279º A do Código de Processo Civil entram em vigor no dia seguinte ao da publicação desta Lei.
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Foi publicado o Acórdão nº 10/2009 do S.T.J. que fixou a seguinte jurisprudência. "Nos termos do artº 80º do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artºs 116º, nº 2, e 332º, nº 8, do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou."
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Com a publicação da Lei nº 28/2009 de 19 de Junho ficou estabelecido um novo regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público procedendo-se, em simultâneo, à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
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A Lei da Assembleia da República nº 27/2009 de 19 de Junho veio estabelecer um novo regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Revogando os anteriores diplomas que regiam a matéria, a nova Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em D.R.
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Foi publicada a Portaria nº 654/2009 de 17 de Junho que regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil. Produzindo efeitos desde o dia 5 de Fevereiro de 2009, este diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Com a publicação do Decreto-Lei nº 130/2009 de 1 de Junho, consagrou-se o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto, regulando-se no mesmo diploma o exercício dos referidos direitos.
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Com a publicação do Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de Maio, o Governo prossegue no objectivo da simplificação administrativa alterando desta feita, de uma só vez, o Código do Registo Predial, O Código do IVA, o Código do Registo Comercial, o Código do IRC, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e um conjunto de outros diplomas avulsos reguladores de actos entre a Administração e os cidadãos e as empresas.
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Foi publicado em D.R. de 19 de Maio o Acórdão do S.T.J. nº 9/2009 que veio fixar a seguinte jurisprudência: "Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso".
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Com a publicação da Lei da Assembleia da República nº 19/2009 foram transpostas para o ordenamento jurídico português as Directivas nºs 2005/56/CE e 2007/63/CE, de 26 de Outubro de 2005 e 13 de Novembro de 2007, respectivamente, alterando os artigos 98º, 99º e 101º do Código das Sociedades Comerciais e aditando ao mesmo Código novas Secções I e II ao seu Capítulo IX. Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação ocorrida em 12 de Maio de 2009.
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Foi publicado o Decreto-Lei nº 100/2009 de 11 de Maio alterando o artº 1626º do Código Civil relativamente à produção de feitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado. As alterações produzidas por este diploma entrarão em vigor 20 dias após a data da sua publicação.
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Foi publicada a Lei da Assembleia da República nº 17/2009 que procedeu à segunda alteração à Lei nº 5/2006, diploma que aprovou o novo regime das armas e suas munições.
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O Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artº 175º nº 4 do Código da Estrada, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase da impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
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Foi publicado em D.R. de 5 de Maio de 2009 o Acórdão nº 7/2009 do S.T.J. que fixou a seguinte jurisprudência: "No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados".
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Foi publicada a Portaria nº 458-B/2009 de 4 de maio que veio introduzir alterações ao regime legal da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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Foi publicada em D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 a Portaria n.º 419-A/2009 que "regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades". Com este diploma entrou em vigor, no dia 20 de Abril de 2009, o novo Regulamento das Custas Processuais.
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