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A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85.º E/OU 86.º DO TCE, A TÍTULO INCIDENTAL, PELOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
Fernando Pereira Ricardo

1999 - 319 págs.

€ 20,14

A EUROPA A DUAS VELOCIDADES E O ACTO ÚNICO EUROPEU
Ana Maria Guerra Martins

1991 - 124 págs.

€ 5,04

A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE NO CONTENCIOSO DA UNIÃO EUROPEIA (A)
Francisco Paes Marques
ISBN 978-972-629-042-1
Outubro - 2008 - 178 págs.

€ 10,10

A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM - O CASO PORTUGUÊS
José Eduardo Gonçalves Lopes
EAN 560693900647
Jul. 2009 - 292 págs.

€ 16,15

A INTEGRAÇÃO NA CEE E A REFORMA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS
Manuel Carlos Lopes Porto

1985 - 52 págs.

€ 0,93

A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
Sónia Teixeira

1998 - 134 págs.

€ 6,55

A TUTELA DE DIREITOS SUBJECTIVOS DERIVADOS DO DIREITO COMUNITÁRIO
Luís Duarte d’Almeida

2000 - 94 págs.

€ 5,04

ADVOGADOS NA COMUNIDADE EUROPEIA (OS)
Jorge de Jesus Ferreira Alves
ISBN 972-32-0382-0
1989 - 440 págs.

Não disponível

ÁUSTRIA E A INTEGRAÇÃO EUROPEIA (A)
Laura C. Ferreira Pereira
ISBN 972-8699-11-5
Maio - 2002 - 282 págs.

€ 15,14

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO PRINCÍPIO DO DIREITO DO AMBIENTE NOS QUADROS INTERNACIONAL E EUROPEU (A)
Mário de Melo Rocha
ISBN 972-8069-36-7
Julho - 2000 - 364 págs.

€ 21,15

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