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JusJornal do dia

N.º 1464 de 16 de Maio de 2012

Livros na Ordem
Livros na Ordem
Destaque
Jornadas de Estudo de Solicitadoria
Notícias
SMMP considera «muito positivas» alterações ao Processo Penal
Provedor quer responsabilização da Brisa se obstáculos forem a causa
Ministra da Justiça recusa comentar a atenuação da medida de coação
Serviços de Reinserção Social com novas instalações
Jurisprudência
Os ruídos provenientes de um bar, junto a residências privadas, são gravemente lesivos do sono dos seus proprietários, e, consequentemente, do direito ao descanso e à saúde, como integrantes do direito à vida e à integridade física, constituindo um atentado ao direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, no caso de conflito, efectivo e relevante, o direito ao repouso e ao lazer prevalece sobre o direito à exploração económica do local de diversão
Aquele que se limitou a tornar pública a sua revolta, a fazer crítica pura, sobre o comportamento dos agentes da Câmara, tal atuação não pode ser entendida senão como mera reação ao processo de licenciamento em causa, como tal não lhe pode ser assacada a intenção de denegrir a credibilidade, a confiança da entidade pública
As Federações Desportivas de utilidade pública podem praticar atos de carácter disciplinar em relação aos seus membros, desde que as sanções estejam previstas no competente estatuto
A existência de indícios de um esquema de fraude de IVA em carrossel dá à Administração Tributária o poder de aceder a toda a informação ou documentos bancários do titular investigado
Legislação
Alteração à Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia - L 21/2012, de 17 de maio [DR 17 de Maio de 2012]
Procedimentos no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público - P 150-A/2012, de 17 de maio [DR 17 de Maio de 2012]
Novidades Editoriais
«JusFormulários Fiscal – 2.ª Edição», Rui Marques, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer
Eventos
Dia do Advogado 2012
Curso Breve sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária
Conferência: Leis laborais - O novo Código do Trabalho
Calendário Fiscal
Obrigações Fiscais Maio

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