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Acórdão do Dia
O tratamento como filho pode ser provado através da filiação biológica obtida através da exumação do cadáver e consequente análise do seu ADN
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Lista de Mouraz Lopes quer participar na definição de políticas de justiça
Amnistia pede ao Governo que ratifique protocolo que permite queixas à ONU
Associação congratula decisão de tribunal em Lisboa
Jurisprudência
A casa de morada de família só pode ser atribuída como arrendamento a um dos cônjuges se aquele que é proprietário não ficar em situação económica que o impossibilite de aceder a outra habitação
Provado que o trabalhador prestou trabalho suplementar, na ausência de elementos suficientes para determinar o montante em dívida, deve o respetivo apuramento ser relegado para posterior liquidação
A análise da qualidade de residente em sede de IRS é feita individualmente, pelo que a residência da esposa e dos filhos em Portugal é indiferente para determinar a residência fiscal
Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de um terreno que só adquire a natureza urbana depois da entrada em vigor do Código de IRS, não estão sujeitos a tributação por mais-valias
Legislação
Res do CM n.º 9/2012, de 20 de janeiro (autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012) [DR 20 de Janeiro de 2012]
Modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - P 17-A/2012, de 19 de janeiro [DR 19 de Janeiro de 2012]
Av do BP n.º 1/2012, de 20 de janeiro (regime transitório do impacto prudencial em fundos próprios e em requisitos de fundos próprios, decorrente da transferência parcial dos planos de pensões para a esfera da Segurança Social) [DR 20 de Janeiro de 2012]
Av do BP n.º 2/2012, de 20 de janeiro (permite às instituições ajustarem o cálculo dos fundos próprios de modo que o efeito das perdas atuariais acumuladas seja equivalente ao de instituição que siga política contabilística da regra do «corredor») [DR 20 de Janeiro de 2012]
Av do BP n.º 3/2012, de 20 de janeiro (instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devem ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios) [DR 20 de Janeiro de 2012]
Av do BP n.º 4/2012, de 20 de janeiro (elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado) [DR 20 de Janeiro de 2012]
Av do BP n.º 5/2012, de 20 de janeiro (sujeição de grupos financeiros sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal ao cumprimento das medidas na Recomendação da EBA - EBA/REC/2011/1) [DR 20 de Janeiro de 2012]
Novidades Editoriais
«Colectânea de Legislação do Consumo», Elionora Cardoso, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer
Eventos
Seminário: Contratos Marítimos
Conferência «A procuradoria ilícita e o regime jurídico dos atos próprios dos advogados e solicitadores»
Calendário Fiscal
Obrigações Fiscais Janeiro

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